Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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É competência do agente fiscal elaborar e remeter ao presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua jurisdição relatórios bimestrais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação e encaminhamentos.
É competência do agente fiscal descrever, no relatório de averiguação de irregularidades, todo fato constatado, relatando qualquer irregularidade que comprometa a qualidade dos serviços profissionais prestados, anotando nome, endereço e número de RG das pessoas envolvidas e testemunhas, se houver.
É competência do agente fiscal participar como membro integrante de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.
Nos casos em que o objeto de intervenção for compartilhado com outra área de saber, é permitido que outro profissional subscreva o parecer técnico em conjunto com o assistente social.
I. Este projeto profissional se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero. II. Este projeto é contrário a defesa intransigente dos direitos humanos e ao repúdio do arbítrio e dos preconceitos, sendo oposto ainda ao pluralismo, tanto na sociedade como no exercício profissional. III. O projeto se declara radicalmente antidemocrático, uma vez que a democratização deve ser compreendida como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida. IV.O projeto não implica no compromisso com a competência, que só pode ter como base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social. V. Este projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas.
Estão corretas as afirmativas:
( )Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )Constitui dever do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
( )É vedado ao(à) assistente social revelar sigilo profissional.
( )A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais não terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. V. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas:
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Constitui um princípio fundamental do Código de Ética
Profissional o empenho na eliminação de todas as
formas de preconceito, incentivando o respeito à
diversidade, à participação de grupos socialmente
discriminados e à discussão das diferenças.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
É vedado ao assistente social depor como testemunha
sobre situação sigilosa do usuário de que tenha
conhecimento no exercício profissional, mesmo quando
autorizado.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Nas relações com os usuários, é dever do assistente
social garantir a plena informação e discussão sobre as
possibilidades e consequências das situações
apresentadas, respeitando democraticamente as
decisões dos usuários, em quaisquer circunstâncias.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
É vedado ao assistente social substituir profissional que
tenha sido exonerado por defender os princípios da ética
profissional, enquanto perdurar o motivo da
exoneração, demissão ou transferência.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Em trabalho multidisciplinar, o assistente social poderá
compartilhar todas as informações referentes ao usuário
atendido em comum.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
A penalidade de multa variará entre o mínimo
correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo
de seu décuplo.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Para a aplicação da pena, serão considerados os
seguintes aspectos: a gravidade da falta; a
individualidade da pena; o caráter primário ou não do
infrator; e as condições em que ocorreu a infração.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as
partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e
informadas que, caso seja necessária a interposição de
recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça
Comum.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
As denúncias realizadas aos CRESS poderão ser
anônimas, desde que contenham, obrigatoriamente,
nome e qualificação da pessoa denunciada e a descrição
circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período
e nome de pessoas, profissionais e instituições
envolvidas.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Participar de instituição que, tendo por objeto o serviço
social, não esteja inscrita no Conselho Regional constitui
uma infração disciplinar que deve ser apurada conforme
o Código Processual Disciplinar.
Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.
Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.
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