Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, sofreu alteração decorrente da aprovação da Lei 12.317/10. Essa alteração foi referente à duração do trabalho do(a) assistente social, que passou a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial. Um grande desafio tem sido enfrentado por parte da categoria profissional para a implementação dessa alteração na carga horária de trabalho. Esse desafio se refere à:

O local de atendimento do(a) assistente social ao público usuário deve ter condições adequadas para que o exercício profissional possa ser executado de forma qualificada ética e tecnicamente. Diante disso, é correto constatar:

Documento que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades da (do) assistente social, regulamenta aspectos sobre as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os outros(as) profissionais e com as outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Esse documento é o(a) 

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, descreve, no art. 4º, as competências da profissão. Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:
I. Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação dos Serviços Sociais.
II. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Marque a alternativa que registra as atribuições privativas da/o assistente social:
I. Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
II. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
III. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
IV. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.