Questões de Concurso Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

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Q1895945 Serviço Social
A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 
Alternativas
Q1875960 Serviço Social
Acerca da Política de Assistência Social, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q1870740 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Sobre esse plano, é correto afirmar:

Alternativas
Q1866627 Serviço Social
De acordo com a Subseção I Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social, art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
b) Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
c) Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
d) Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
e) Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1866626 Serviço Social
De acordo com a Seção II Conselhos de Assistência Social, art. 119. Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

a) §1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, conforme a LOAS.
b) §2º A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, não permite recondução por igual período.
c) §3º No exercício de suas atribuições, os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social |
Q1864402 Serviço Social
Constitui um instrumento previsto na implementação da política de assistência social: 
Alternativas
Q1862396 Serviço Social
De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA. 
Alternativas
Q1862392 Serviço Social
A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q1845480 Serviço Social
Ao refletir sobre as atribuições privativas do assistente social na Assistência Social, o CFESS compreende que diversas dimensões interventivas presentes nessa política podem se desdobrar em competências, estratégias e procedimentos específicos, como, por exemplo: I. Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privados. II. Favorecer a participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público. III. Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e trabalhadores da política de Assistência Social a constituir entidades representativas. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1840639 Serviço Social

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social, subordinado à Administração Federal, e seus membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Alternativas
Q1834058 Serviço Social
Quanto à Participação e ao Controle Social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1825410 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 ampliou o campo da proteção social sob responsabilidade do Estado, instituindo o direito à Assistência Social. Como estratégias e metas para a implementação dessa política no Brasil, a V Conferência Nacional de Assistência Social (2005) estabeleceu os dez direitos socioassistenciais. Dentre eles está o Direito à Proteção Social, por meio das políticas públicas, de forma
Alternativas
Q1810426 Serviço Social
O controle social no âmbito da saúde permite que a sociedade participe da Gestão do SUAS, o que representa um avanço relevante para a política pública de saúde brasileira. Assinale a alternativa que apresenta as instâncias colegiadas:
Alternativas
Q1805971 Serviço Social
A participação social constitui um componente essencial das políticas de descentralização do SUS com vista ao exercício do controle social. Por meio da Lei Federal nº 8.142/1990, a participação da comunidade foi institucionalizada com a criação:
Alternativas
Q1804830 Serviço Social
Para a participação e estímulo dos usuários no Sistema Único de Assistência Social, são consideradas pela NOB/SUAS as seguintes estratégias previstas pelo Art.127, EXCETO:
Alternativas
Q1804829 Serviço Social
Sobre os Conselhos de Assistência Social, pode se afirmar que:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FAMEMA Prova: FGV - 2021 - FAMEMA - Serviço Social |
Q1797358 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
O repasse é condicionado à instituição e funcionamento
I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. do Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1796897 Serviço Social
De acordo com Art. 16 da Lei nº 8.742/93, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I. Conselho Nacional de Assistência Social. II. Conselhos Estaduais de Assistência Social. III. Conselho Regional de Assistência Social. IV. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. V. Conselhos Municipais de Assistência Social. Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1793258 Serviço Social
Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais. II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais. III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros. Assinale a opção correta.
Alternativas
Q1786960 Serviço Social

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 11, de 23 de setembro de 2015 caracterizou os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. Desta forma, diversos direitos foram conferidos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas as diretrizes necessárias para resguardar tais garantias. De acordo com a referida Resolução, analise as assertivas a seguir:


I. Os usuários têm o direito de conhecer o trabalhador que os atende, seu nome e área de atuação.

II. Os usuários detêm o direito de serem respeitados e tratados com atenção, sem discriminação ou preconceito, bem como de serem repreendidos quando necessário.

III. O usuário deve ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que ele precisa.

IV. O usuário tem o direito de conhecer os serviços que estão sendo oferecidos a ele e, receber os encaminhamentos verbalmente ou por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável.

V. Aos usuários está assegurada a plena proteção de sua privacidade, sem exceção.


Está INCORRETO apenas o que se afirma nas alternativas:

Alternativas
Respostas
161: C
162: D
163: E
164: A
165: B
166: A
167: E
168: D
169: E
170: E
171: A
172: B
173: A
174: A
175: B
176: B
177: D
178: E
179: A
180: D