Questões de Concurso Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

A Lei Orgânica da Assistência Social institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; sobre o CNAS, é CORRETO afirmar que: 

Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:

Os Conselhos se constituem como um dos espaços privilegiados para a viabilização do controle social no Sistema Único de Assistência Social.
Dentre suas principais atribuições, está:

Observe a charge e o texto a seguir:

Segundo a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a especificidade do serviço para pessoas idosas “tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social [...]”. Desse modo, constituem-se como objetivos específicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa:

I. Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo.

II. Assegurar espaço de encontro para os(as) idosos(as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária.

III. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.

IV. Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

V. Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

Estão corretas apenas as assertivas:

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Acerca dessa temática, conforme preconiza o artigo 48 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), é CORRETO afirmar que: 

A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Nela temos a indicação das Conferências e Conselhos como instâncias de participação e controle da Política Social de Saúde. A lei disciplina ainda, no artigo 4º., os elementos que são necessários para o repasse dos recursos. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.

Simões (2008), no livro Curso de Direito do Serviço Social, Parte II A Seguridade Social, e item III Os Conselhos – Gestão Administrativa Descentralizada, em um dos itens, discute a questão da Natureza e do Funcionamento dos conselhos, considerando que esses “[...] derivam do modelo constitucional brasileiro de organização do Estado democrático de direito, sob regime federativo, fundado na descentralização político-administrativa e na participação popular.”
Considerando o que está disposto no item que trata da natureza e funcionamento dos Conselhos, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que o autor estabelece como natureza.
2 – para identificar o que o autor estabelece como funcionamento.
( ) São órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com funcionamento orgânico regulado por regimento interno.
( ) São órgãos deliberativos, de fiscalização, coordenação e execução, aos quais a autoridade executiva (prefeitos, governadores ou o presidente da República), entretanto, não está subordinada.
( ) Um plenário, integrado pelos conselheiros e uma secretaria executiva, que tem suas atribuições definidas pelo regimento interno ou, na falta deste, pelas decisões do plenário.
( ) Constituem um canal de interlocução entre o público e o privado, o Estado e a sociedade civil.
( ) Paridade do número de representantes dos usuários e prestadores de serviços, profissionais da área, em face dos representantes dos segmentos do governo.
( ) Plena igualdade no exercício dos cargos; a inexistência de limites constitucionais ao número de conselheiros, apenas condicionados aos limites materiais e físicos, a fim de evitar a dispersão e disfuncionalidade operacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo:

Leia:
“aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.” (Lei 8742/93, art. 3º, § 1o).
O excerto discorre sobre a classificação das entidades e organizações de assistência social, de: 

Para o monitoramento do Sistema Único de Assistência Social em âmbito nacional, as principais fontes de informação são, EXCETO:

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Onde será negado o registro à entidade que, EXCETO:

É um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.”

Baseado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a descrição acima se refere à:

O art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como condição de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição do conselho, a elaboração do plano e a instituição e funcionamento do fundo, com alocação de recursos próprios do tesouro em seu orçamento. No âmbito do Serviço Social, essa condição de repasse é conhecida como: 

Sobre os Conselhos da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta:

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA: 

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):