Questões de Concurso
Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social
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A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.
O enunciado refere-se:
O repasse de recursos para pagamento do BPC é realizado diretamente ao usuário por meio do conselho de assistência social do local de sua jurisdição.
Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de
Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição
para o repasse de recursos da assistência social aos municípios
e estados.
Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível identificar os avanços e as dificuldades na implementação da assistência social no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue o item que segue.
A LOAS mantém a tradição de participação da população e
o exercício do controle da sociedade na gestão e execução
das políticas de assistência social iniciadas na década de 40
do século passado.
( ) A proteção social como política pública é marcada por respostas a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização de demanda universal próprias da condição humana. ( ) O trato da proteção social em sua forma de previdência social é, no caso brasileiro, um mosaico de respostas desiguais a partir do vínculo formal do trabalhador, e não só de sua remuneração. ( ) Os indivíduos considerados improdutivos para o capital é que inserem suas necessidades no âmbito da proteção social. A lógica da sociedade do capital é antagônica à proteção social por considerála expressão de dependência. ( ) O "campo de confronto" na seguridade social no Brasil se concretiza na política de assistência social, que vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), consolidada em 2005.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. II. A PNAS realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. III. A PNAS é um programa específico de transferência direta de renda do governo federal para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce. IV. Um dos objetivos da PNAS é contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, específica e exclusivamente em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LOAS, a organização da assistência social tem por base algumas diretrizes. Em relação a algumas destas diretrizes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Para realização do Plano de Assistência Social é necessária a realização de diagnóstico socioterritorial.
Esse procedimento requer: