Questões de Serviço Social - Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB para Concurso

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), dispõe, em seu Art. 1º, que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Brasil, 1996, art. 1). Esta afirmativa reconhece a existência de contextos educativos situados:

De acordo a LDB, são incumbências do Município: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lei N.º 9.394/1996, a educação em escola pública, como dever do Estado, será efetivada mediante a garantia de

No Brasil, o crime de racismo está previsto na Constituição Federal, como crime inafiançável e imprescritível. A Lei 7.716/1989 tipifica a discriminação racial como crime. Apesar disso, é crescente o número de casos de injúria racial registrado no país. Entre os anos de 2018 e 2021, os casos de racismo no Brasil saltaram de 1.429 para 6.003, representando um aumento de 31%, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Uma das estratégias de combate ao racismo por parte do Estado são as ações afirmativas no âmbito da Educação, sob esse viés a partir da promulgação da Lei 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, inserindo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na Educação Básica. Com ela, é permitido