Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social, contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.

Estabelece responsabilidades exclusivamente ao município, para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

Presença de sistema de regulação social das atividades da Assistência Social, exercendo fiscalização sobre o acesso dos usuários e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento do município.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantidos w equivalência às populações urbanas e rurais.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.

planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social.

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Atender de os municípios de os estados de forma individualizada.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).