Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 17

Q2571661

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Social |

Q2571661 Serviço Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. Assinale a afirmativa correta sobre as informações extraídas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

A

Tem como diretriz a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

É realizada através de um conjunto separado de ações exclusivamente públicas, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

C

As Normas Operacionais Básicas visam analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos.

D

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

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Q2571357

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Assistente Social |

Q2571357 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Considerando a referida normativa, relacione adequadamente os itens a seguir. (Considere que algum número irá se repetir.)

1. Objetivo da assistência social.

2. Princípio da assistência social.

3. Diretriz da organização da assistência social.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A sequência está correta em

A

3, 2, 1, 2.

B

1, 1, 2, 3.

C

3, 3, 2, 1.

D

2, 1, 3, 2.

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Q2571356

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Assistente Social |

Q2571356 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2570483

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570483 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são as listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Conselho Nacional de Assistência Social.

B

Conselhos Estaduais de Assistência Social.

C

Conselho de Recursos do Serviço Social.

D

Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

E

Conselhos Municipais de Assistência Social.

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Q2570478

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570478 Serviço Social

Em relação ao Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados.

B

Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais e deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

C

Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

D

Os objetivos do PAEFI são: contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, contribuir para acabar com as violações de direitos na família e prevenir a reincidência de violações de direitos;

E

Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado por equipe composta de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados; entre as atividades, estão: identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da assistência social e de outras políticas, entre outras.

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Q2570477

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570477 Serviço Social

Em relação aos tipos de proteção da assistência social, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) A vigilância socioassistencial é um instrumento das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q2570476

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570476 Serviço Social

Com base no Art. 5º da Lei n^o 8.742/93, avalie se a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa no Governo Federal e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2570475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570475 Serviço Social

A LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu Art. 2º, os objetivos da Assistência Social. O primeiro objetivo é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
Avalie se esse objetivo materializa-se especialmente pelos seguintes itens:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569319

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |

Q2569319 Serviço Social

Em relação à gestão e à organização das ações na área de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui

A

os CRAS e os CREAS como unidades públicas estaduais, no âmbito do SUAS, os quais possuem interface com as demais políticas públicas.

B

o CREAS como um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e de vulnerabilidade social e seus agravos no território.

C

a realização do monitoramento e da avaliação da política de assistência social e o assessoramento dos municípios para seu desenvolvimento, como competência do Distrito Federal.

D

uma gestão compartilhada, com cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos, a qual, de modo articulado, deverá operacionalizar a proteção social não contributiva.

E

a proteção social especial, mediante um conjunto de serviços, de programas, de projetos e de benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

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Q2569303

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |

Q2569303 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada – BPC integra a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e consiste na garantia de um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios para prover a sua própria manutenção.
Considerando-se o exposto, é correto afirmar que

A

a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz implica a suspensão do Benefício de Prestação Continuada pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

o Benefício de Prestação Continuada – BPC será devido a mais de um membro da mesma família, desde que atendidos os requisitos exigidos pela Lei.

C

a extinção do Benefício de Prestação Continuada – BPC concedido à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa impede nova concessão do benefício.

D

o Benefício de Prestação Continuada – BPC pode ser concedido somente por via judicial, sendo obrigado a atender aos requisitos previstos em lei.

E

um dos critérios de elegibilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC é a renda familiar mensal per capita de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.

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Q2561904

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Assistente Social |

Q2561904 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
II. Ausência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
III. Centralização político-administrativa na União, com comando único das ações no governo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2559822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559822 Serviço Social

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, NÃO compete aos Municípios:

A

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

B

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

C

Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

D

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

E

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

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Q2554570

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Social |

Q2554570 Serviço Social

A organização da assistência social tem como base uma das seguintes diretrizes:

A

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica

B

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas

C

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais

D

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

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Q2549744

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Assistente Social |

Q2549744 Serviço Social

Sobre as seguranças afiançadas pelo Sistema Único da Assistência Social, relacione a primeira com a segunda coluna e depois marque a alternativa correspondente:

I - Acolhida.
II - Renda.
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social.
IV - Desenvolvimento de autonomia.
V - Apoio e auxílio.

( ) Exige ações profissionais e sociais para o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; entre outros.
( ) Provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, incluindo as instalações físicas.
( ) Quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
( ) Operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, queapresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
( ) Exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários, entre outros.

A

IV, II, V, III, I.

B

I, V, IV, II, III.

C

I, II, V, III, IV.

D

III, I, II, V, IV.

E

IV, I, V, II.III.

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Q2547243

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Educador Social |

Q2547243 Serviço Social

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

C

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

D

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

E

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q2545097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |

Q2545097 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são características essenciais das entidades e organizações de assistência social:

I. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social.
II. Ter finalidade pública, sem transparência nas suas ações.
III. Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2545092

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |

Q2545092 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma garantia de renda estabelecida diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Qual é o valor desse benefício?

A

Meio salário-mínimo.

B

Dois salários-mínimos.

C

Um quarto de salário-mínimo.

D

Um salário-mínimo.

E

Três salários-mínimos.

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Q2543807

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543807 Serviço Social

Programa Federal que, quando lançado em outubro de 2016, através do Decreto nº 8.869, foi originalmente concebido e coordenado à época pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), sendo de responsabilidade da Secretaria Nacional de Assistência Social a sua execução. Voltou-se sua pauta para a infância, todavia foi duramente criticado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) devido ao seu caráter que, orientado pelo prisma neoliberal, demonstrou-se assistencialista e resgatou o primeiro-damismo na política de assistência social. Ademais, o CFESS condenou a forma como o programa foi concebido, marcado por falta de diálogo do Governo Federal com a sociedade civil e com os conselhos das políticas de intersetorialidade do Programa (como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Adolescentes, entre outros), além de denunciar a priorização do “terceiro setor”, fato que contrariou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tal programa denominouse:

A

Programa Melhor em Casa.

B

Programa Brasil carinhoso.

C

Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

D

Programa Criança Feliz

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Q2543806

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543806 Serviço Social

O registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social é denominado:

A

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

B

Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

C

Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).

D

Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS).

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Q2540121

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Social |

Q2540121 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) faz parte do processo de consolidação da Política de Assistência Social no Brasil, como política de Estado, estabelecendo critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Estados, Distrito Federal e Municípios; em relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios. Sobre a Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com todos os outros benefícios do âmbito da seguridade social.

B

Os benefícios eventuais são provisões que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade permanente.

C

Os valores recebidos pelos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual produza efeitos pelo prazo mínimo de um ano, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido ao idoso ou pessoa com deficiência será computado, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal.

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Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

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