Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:

O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa correta:

Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.

Não se configura como um princípio da LOAS.

Leia as afirmativas a seguir:

I. As famílias usuárias do CRAS têm direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

II. As famílias usuárias do CRAS têm direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social.

III. Conhecer o nome e a credencial de quem as atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS) é um direito das famílias usuárias do CRAS.

IV. As famílias usuárias do CRAS têm direito de poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo promover a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios.

II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter acesso às deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de assistência social.

III. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).

IV. Ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do SUAS, a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com composições distintas e dinâmicas próprias.

Marque a alternativa CORRETA: