Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

Estatuto da Criança e do adolescente - ECA é uma Lei Federal que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo Brasil. Baseado na afirmativa, marque a alternativa CORRETA:

As propostas operacionais do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si. Relacione os quatro eixos estratégicos listados a seguir às ações correspondentes.

1 - Análise da situação e Sistemas de Informação.

2- Atendimento.

3- Marcos Normativos e Regulatórios.

4- Mobilização, Articulação e Participação.

( ) Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional.

( ) Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente.

( ) Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social.

( ) Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

( ) Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, principalmente, privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima pra baixo.

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

São princípios que também regem a aplicação das medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, dentre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias, no âmbito dos processos socioassistenciais, requerem ações planejadas, equacionadas aos objetivos do Serviço Social e conectadas ao conjunto de outras ações desenvolvidas no âmbito dos processos socioassistenciais, dos processos de planejamento e gestão e dos processos político-organizativos. Na perspectiva de Mioto (apud CFESS/ABEPSS (org.), 2009), avalie as alternativas seguintes:

I – Os espaços sócio-ocupacionais se organizam a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, à execução de determinadas políticas sociais.

II – As ações socioeducativas requerem também conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades, como no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo).

III – As abordagens mais utilizadas no contexto das ações educativas são as familiares. A formação de grupos é altamente recomendável porque permite, por meio da reunião de diferentes sujeitos, a realização do processo educativo de forma coletiva.

IV – As ações socioeducativas são propostas que se constroem a partir do conhecimento e análise das necessidades postas pela totalidade dos usuários, pelas finalidades dos serviços e também pelas características dos territórios.

V – As ações socioeducativas se constituem como processos que se constroem e se reconstroem continuamente, com o auxílio de modelos pré-definidos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas VERDADEIRAS:

Assinale a alternativa correta quanto à Lei n° 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Leia o fragmento a seguir.

“(...) a prática social mais duradoura em relação à moradia das famílias trabalhadoras pobres urbanas, desde a instituição do trabalho livre no Brasil até os dias de hoje, (...) como componente e expressão material da expropriação dos meios de vida, como a terra, da exploração da força de trabalho e da espoliação urbana.”

O fragmento refere-se

Quando o acolhimento da criança ou adolescente for necessário, é fundamental ofertar um ambiente e cuidados facilitadores do seu desenvolvimento. Em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de cuidados a crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, uma das estratégias efetivadas é o Estudo Diagnóstico Prévio.

Assinale a opção que apresenta o objetivo do Estudo Diagnóstico Prévio.

Na tradição advinda da Teoria Crítica, a compreensão dos processos familiares deve levar em consideração a interpretação de suas demandas, que são a expressão

A Política de Assistência Social exerce um protagonismo no atendimento a adolescentes autores de ato infracionais, ofertando uma rede de proteção composta por serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. De acordo com esta política, tais serviços têm caráter

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Anos depois o ECA reafirma a responsabilidade estatal como provedor pela proteção desse segmento. Essa nova perspectiva de proteção social procurou superar um modelo

A violência contra a criança e o adolescente é um fenômeno que não deve ser negligenciado nos debates do Serviço Social em seus mais diferentes espaços de atuação e intervenção profissional. Entendendo que são múltiplas as formas de violência as quais se expressam no cotidiano de muitas crianças e adolescentes no Brasil, podemos afirmar, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que:

No trabalho do Assistente Social com famílias podem ser identificadas algumas perspectivas que colidem com o projeto profissional do Serviço Social. Uma delas – a perspectiva de endogeneização das famílias – possui como característica

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar sobre os Programas de Assistência Social:

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher compreende não apenas a dimensão da resposta aos efeitos da violência contra as mulheres, mas também as dimensões da prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos daquelas em situação de violência e o combate à impunidade dos agressores. O Pacto, e as ações nele propostas, apoia-se em três premissas. Assinale a alternativa correta quanto a essas premissas.

Joana, assistente social há 20 anos, atua em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na cidade de Maceió. Com longa experiência na área de Serviço Social, seus serviços são requisitados com certa frequência pelo Poder Judiciário. Na última semana, ela recebeu uma convocação da Justiça para atuar, na qualidade de perito, no processo que investiga a culpabilidade dos indiciados na violência contra a idosa Maria das Neves, viúva, 73 anos de idade, que Joana conhece, pois ela é frequentadora do grupo de idosos “Renascer”, localizado no CRAS onde trabalha. Na observância do Código de Ética Profissional, no capítulo que trata da relação entre assistentes sociais e a Justiça, Joana:
I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Para Simões (2009), “a curatela é um encargo atribuído legalmente a uma pessoa capaz para cuidar de outra, geralmente maior de idade, porém considerada incapaz de administrar seus bens, inclusive uma criança ou adolescente, até mesmo um nascituro”. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que

I. O curador, ao contrário do tutor, não tem encargos educacionais e morais com o curatelado.

II. É destinada a menores de 18 anos de idade.

III. É condicionada, enquanto a incapacidade se mantiver.

IV. Abrange a pessoa e seus bens.

V. É testamentária, com nomeação do curador pelo juiz.

Estão corretos os itens