Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso

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O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente tem direito à profissionalização, porém sem a proteção do trabalho. Desse modo, fica impossibilitado também de serviços médicos caso ocorra.

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O bullying é um problema antigo que atravessa gerações, mas tem se tornado cada vez mais desafiador, pois conta com a tecnologia como ferramenta de propagação e perpetuação da violência. Essa não se limita a determinado espaço físico, mas extrapola ao ganhar grupos de WhatsApp ou chats de conversa. É isso que se chama de cyberbullying. 

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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.

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Fazem parte dos programas e projetos socioassistenciais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, antigo MDS, o Bolsa Família, o Cadastro Único, a Operação Acolhida, a Assistência Social, a Inclusão Produtiva Rural e Urbana, as Cozinhas Solidárias, o Brasil Sem Fome e a Alimentação Saudável.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e tem impactado positivamente a vida das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo exemplos específicos de sua influência. 

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De acordo com o SINASE, o PIA é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, constando, no mínimo, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, atividades de integração e apoio à família, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

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O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) tem como um dos objetivos realizar o acompanhamento e o atendimento psicossocial das famílias e indivíduos atendidos que inclui avaliações, orientações, aconselhamentos e encaminhamentos para outros serviços necessários.

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De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Para aqueles que seguem a abordagem da terapia motivacional sistêmica, compreende-se que a dependência química não impacta apenas o indivíduo, mas reverbera por toda a sua rede familiar. Por isso, essa terapia sugere que o tratamento destinado ao paciente seja estendido à sua família, reconhecendo a importância de abordar o sistema como um todo.

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A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, seja dificultando o convívio ou utilizando outros meios. 

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O CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia. Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas protetivas pertinentes. 

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

É de suma importância que o profissional do Serviço Social conheça a família na contemporaneidade, sempre compreendendo o seu papel e a forma na qual está inserida na sociedade para dar um atendimento de qualidade, buscando formas efetivas de proteção social que atendam as mais diversas formas familiares e não apenas a um único tipo familiar.

Embora a família ocupe posição de destaque na formulação da Política de Assistência Social como instituição alvo do cuidado estatal, a realidade social exposta pelos indicadores sociais revela uma menor vulnerabilização das condições de vida de grande parcela desses agrupamentos. 

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

O Conselho Tutelar pode notificar pais ou responsáveis para comparecimento à sede do Conselho Tutelar a fim de prestarem esclarecimentos em situação que exija a oitiva desses.