Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso - Página 22

Q2348630

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Assistente Social Educacional |

Q2348630 Serviço Social

Os municípios, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), que correspondem a medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes enquadrados autores de ato infracional à luz da Lei 8.069/90 (ECA).
Esse serviço corresponde a qual nível de proteção da Assistência Social e em qual equipamento ele é ofertado?

A

Proteção Social Especial Média Complexidade / CREAS.

B

Proteção Social Especial Alta Complexidade / CREAS.

C

Proteção Social Básica / CRAS.

D

Proteção Social Especial Média Complexidade / CRIAD.

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Q2346545

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social |

Q2346545 Serviço Social

Entre os principais objetivos do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado no Brasil, em 2006, destaca-se o de

A

promover, com prioridade, o acolhimento de crianças e adolescentes em instituições.

B

ampliar e integrar as políticas, programas e serviços de apoio sociofamiliar para a proteção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

C

estimular e ampliar a adoção de crianças e adolescentes por famílias estrangeiras.

D

priorizar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias biológicas.

E

destituir a responsabilidade familiar dos responsáveis que, por situação de pobreza, não conseguem suprir as necessidades alimentares de seus filhos.

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Q2345988

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345988 Serviço Social

A primeira lei estadual de combate à violência política contra a mulher foi sancionada e publicada no Diário Oficial no dia 27/09/2023; tal normativa cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher. O Projeto de Lei, de autoria das deputadas Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres. A nova lei estabelece diretrizes e objetivos do programa de enfrentamento à violência política, além de critérios e procedimentos para as denúncias; fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza; e, prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação da norma. Esta normativa é oriunda de qual Estado?

A

Paraná.

B

Rondônia.

C

São Paulo.

D

Minas Gerais.

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Q2343576

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |

Q2343576 Serviço Social

Para efetivação do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) estabelece algumas diretrizes; representa uma das diretrizes do PNCFC:

A

Sistematização e centralização de metodologias de trabalho com famílias e comunidades.

B

Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família.

C

Aprimoramento e supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade socioeconômica.

D

Ampliação, acesso universal e igualitário, por meio de organizações representativas na formulação das políticas e descentralização das ações em todos os níveis.

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Q2343573

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |

Q2343573 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) representa um importante instrumento para a mobilização nacional e suas diretrizes; certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa correta.

A

Tem como objetivo específico a realização em conformidade com os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção de Genebra.

B

Reconhece que o desenvolvimento de crianças e adolescentes é continuamente influenciado pelo contexto em que estão inseridos, excetuando suas relações com colegas, professores e vizinhos.

C

Torna-se necessária uma definição mais restrita de “família”, com base sociocultural. A família deve ser pensada como um grupo de pessoas que são unidas por laços de consanguinidade ou convívio direto. O conceito de família se resume em parentalidade/filiação estendendo-se para um âmbito simbólico e estrutural, chamada família nuclear.

D

Os espaços e as instituições sociais atuam como mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individuais e coletivas. Se for necessário afastar-se do convívio familiar, o plano enfatiza que as crianças e os adolescentes devem permanecer no contexto social que lhes é familiar sempre que possível.

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Q2342893

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Assistente Social |

Q2342893 Serviço Social

Segundo o Portal G1 no dia 26 de setembro de 2023 “ Criança de quatro anos chega da escola, e relata estupro dentro de transporte escolar: homem da van”. As crianças e adolescentes, conforme Estatuto da Criança e Adolescente possuem direitos e quando são violados ou ameaçados, são aplicáveis as medidas de proteção. Das medidas específicas de proteção, podemos destacar:
Disponível: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/09/26/crianca-de-quatro-anos-chega-da-escola-e-relata-estuprodentro-de-transporte-escolar-homem-da-van.ghtml. Acesso no dia 29/09/2023

I - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
II - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

III - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A

Apenas a alternativa I correta;

B

Apenas as alternativas I e II corretas;

C

Apenas as alternativas II e III corretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2340164

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340164 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

A

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

B

Encaminhamento dos pais ou responsável a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

C

Colocação dos pais ou responsável em família substituta.

D

Inclusão dos pais ou responsável em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

E

Encaminhamento dos pais ou responsável a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q2340163

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340163 Serviço Social

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:

A

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para promover a execução de suas decisões.

B

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

E

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q2340162

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340162 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que o Sistema Único de Saúde – SUS, deverá promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre o tema, analise as proposições:

I. A recomendação formalizada pelas autoridades sanitárias acerca da vacinação de crianças é meramente opinativa, sendo responsabilidade dos pais a decisão acerca do esquema de imunização de seus filhos.

II. O SUS deverá atender também a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais.

III. O SUS deverá promover a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

IV. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, apenas após o décimo ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

V. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros oito anos de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Estão corretas as proposições:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q2340161

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340161 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

A

Os empregadores deverão propiciar condições adequadas para o aleitamento materno aos filhos de suas funcionárias.

B

As do próprio poder público deverão garantir condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, para evitar a exposição dos mesmos à estabelecimentos prisionais.

C

Os profissionais que atuam nas unidades primárias de saúde desempenharão atividades sistemáticas, tanto de maneira individual quanto coletiva, com o propósito de planejar, implementar e avaliar de forma contínua as iniciativas voltadas para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, bem como à introdução de alimentação complementar saudável.

D

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

E

Ao promover medidas que assegurem e incentivem o aleitamento materno, o ECA busca atender à necessidade primordial de nutrição e cuidado da criança, fortalecendo sua saúde física e emocional.

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Q2340155

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340155 Serviço Social

O momento do parto é singular na vida de uma mulher, marcado por uma combinação de emoções, expectativas e desafios. Reconhecendo a importância e a sensibilidade desse momento, o Sistema Único de Saúde (SUS), através da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituiu o subsistema de acompanhamento. Sobre o tema, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os serviços de saúde do SUS, seja da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

( ) Os serviços de saúde do SUS, da rede própria, e aqueles da rede conveniada que forem signatários do Subsistema Parto Legal, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de dois acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto e parto.

( ) O acompanhante será indicado pela parturiente, limitando-se ao cônjuge ou companheiro, genitores ou parentes de até segundo grau.

( ) Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente ao subsistema de acompanhamento.

( ) O direito à presença de acompanhante poderá ser negado à parturiente pelo serviço de saúde do SUS em caso de trabalho de parto que ultrapasse oito horas de duração.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

A

V, F, V, V, V.

B

F, V, V, V, V.

C

V, F, V, F, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, V, F, V, F.

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Q2339901

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Assistente Social Educacional |

Q2339901 Serviço Social

Sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os serviços de acolhimento devem manter canais de comunicação permanentes com as escolas em que as crianças e os adolescentes acolhidos estejam matriculados, de modo a possibilitar o acompanhamento de seu desempenho escolar.
( ) Sempre que possível e recomendável, não se deve favorecer o envolvimento da família de origem ou extensa no acompanhamento escolar das crianças e dos adolescentes acolhidos, pois isso pode prejudicar o desenvolvimento cognitivo e emocional da criança e/ou do adolescente.
( ) Sempre que possível, deve-se procurar manter a criança ou o adolescente na mesma escola em que estudava antes da aplicação da medida protetiva, de modo a evitar rompimentos desnecessários de vínculos de amizade e de pertencimento e modificações radicais em sua rotina, além de prejuízos acadêmicos.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q2338734

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338734 Serviço Social

Quanto à Guarda de crianças e adolescentes é correto afirmar:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, menos aos pais.

B

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive de adoção por estrangeiros.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente em conflito com a Lei.

E

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, seu prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

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Q2338472

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338472 Serviço Social

Em uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal, a orientadora social Lúcia realizou juntamente com a equipe do referido serviço, uma oficina socioeducativa com a temática de prevenção de violência contra mulher para as participantes. Após a oficina, Antônia, de 58 anos, uma das mulheres participantes procurou a orientadora social para desabafar sobre alguns problemas de saúde que tem passado, relatando Antônia inicialmente que estava com depressão. Antônia, também, relatou a orientadora social que após ser diagnostica com depressão, seu companheiro tem ficado com a sua senha e seu cartão de acesso a sua conta corrente do banco, pois ele afirma diariamente para Antônia, seus familiares e vizinhos que ela está frágil, descontrolada e louca, deixando a mesma trancada em casa enquanto ele está no trabalho, só permitindo sua saída de casa com a autorização do mesmo. A orientadora social Lúcia, após ouvir o relato de Antônia, afirmou para a mesma que ela estava vivenciando uma situação de violência doméstica, e que esta deveria procurar a delegacia da mulher de seu município imediatamente.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado e a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta todas as formas de violência contra mulher vivenciada pela personagem Antônia:

A

Violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

B

Violência psicológica e patrimonial apenas.

C

Violência patrimonial e moral apenas.

D

Violência psicológica, patrimonial e moral apenas.

E

Violência física, psicológica e sexual apenas.

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Q2338471

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338471 Serviço Social

Entre os anos de 2017 e 2022 houve um aumento no registro dos crimes de feminicídios de 37% no Brasil, são dados do Monitor da Violência (USP, 2023), os quais mostram a importância da aplicabilidade de legislações como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sobre a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

A

A violência contra a mulher se manifesta no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto independente de orientação sexual.

B

É proibida a realização de campanhas de prevenção da violência contra a mulher no âmbito escolar, especialmente no ensino fundamental, tendo em vista que este conteúdo não pode ser exposto para crianças e adolescentes.

C

A mulher em situação de violência doméstica feito o registro da ocorrência policial, não poderá matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, de forma a não causar impacto no rendimento escolar de seus dependentes.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada unicamente pelo Sistema Único de Segurança Pública de cada estado.

E

A mulher em situação de violência após denúncia da violência sofrida em delegacia especializada e do processo judicial em curso, não poderá manter vínculo trabalhista em nenhuma hipótese, devendo ser necessário o seu afastamento do local de trabalho.

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Q2338466

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338466 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir.

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

B

O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.

C

Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.

D

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

E

O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

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Q2332391

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332391 Serviço Social

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é da competência do(a)

A

Autoridade Judiciária.

B

Conselho Tutelar.

C

Defensoria Pública.

D

Ministério Público.

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Q2332389

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332389 Serviço Social

A conduta praticada com a finalidade de humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente a criança ou o adolescente caracteriza

A

castigo físico.

B

lesão psicológica.

C

sofrimento mental.

D

tratamento cruel.

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Q2332388

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332388 Serviço Social

No que diz respeito à adoção, assinale a afirmação FALSA.

A

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

B

O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

C

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

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Q2332387

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332387 Serviço Social

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao

A

Conselho Estadual de Assistência Social.

B

Conselho Tutelar de seu município.

C

Justiça da Infância e da Juventude.

D

Secretaria Municipal de assistência Social.

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Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso

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