Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art. 101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define, em seu Art. 4º, que constitui “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Para a efetivação de tais direitos, o Estatuto também define as linhas de ação da política de atendimento, as quais são:

I. Políticas sociais básicas.

II. Municipalização do atendimento.

III. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

V. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

A alternativa que apresenta a afirmativas CORRETAS é:

O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no que preconiza o Art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmações abaixo e assinale a CORRETA:

A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço ________________, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por _____________ e geralmente, também, por ______________, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social. (Política Nacional de Assistência Social – Matricialidade Sociofamiliar, 2009, p. 41).

As palavras que completam, CORRETAMENTE, essas lacunas são:

A atenção e reinserção social do usuário e / ou dependente de drogas vem se constituindo como um campo de atuação direta do assistente social.

Em relação às políticas públicas sobre drogas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A internação de dependentes de drogas em unidades de saúde ou hospitais gerais deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no CRM e será realizada somente em estabelecimentos dotados de equipes multidisciplinares.

( ) O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial responsável pela elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA.

( ) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança, têm suspenso o atendimento nos serviços de atenção à saúde.

Assinale a sequência correta.

Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas individuais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II - A criança e o adolescente é vedado à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O serviço de Acolhimento em República para Jovens egressos de outros Serviços de Acolhimento é indicado prioritariamente a jovens que passaram anteriormente por serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, que oferece apoio e moradia a jovens de 18 a 21 anos. Cada unidade tem até 6 pessoas. O serviço tem como objetivo a gradual autonomia de seus residentes, incentivando sua independência ao funcionar num sistema que permite que seus moradores tomem as decisões com relação ao funcionamento da unidade de maneira conjunta.

Como é realizado o acesso ao serviço de acolhimento em república para jovens egressos de outros serviços de acolhimento?

De acordo com a Lei federal 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Assianle a alternativa incorreta.

Os serviços de acolhimento são serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. Qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento para o acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes?

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei federal 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

( ) cadastramento da população idosa em base territorial;

( ) atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

( ) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

( ) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), é um conjunto de procedimentos realizados com o intuito de contribuir para convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de uma família. Esse trabalho estimula as potencialidades de famílias e da comunidade, promove espaços coletivos de escuta e troca de vivências.

Qual é o local obrigatório para a oferta do (PAIF)?

Qual das seguintes condições é necessária para que uma pessoa possa obter a carteira da pessoa idosa?

Os serviços de acolhimento são serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a pessoas e famílias afastadas temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários de origem e se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Tais serviços funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família de origem, ou seja, encaminhada para família substituta, quando for o caso, ou quando se dê o alcance da autonomia (moradia própria ou alugada).

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

O Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes pode ser ofertado nas seguintes unidades:

I - Casa-Lar: Acolhimento provisório com capacidade máxima para 20 crianças e adolescentes por unidade. O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade.

II - Abrigo: Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 10 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

As necessidades, as potencialidades, os interesses e as expectativas da família, que estruturam a elaboração do Plano Singular de Atendimento (PSA), servem de referência para a elaboração do Plano de Visita Domiciliar/Atividade em Grupo. São norteadores que podem auxiliar na construção do PSA, EXCETO:

Com base na Lei nº 13.257/2016, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

( ) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

( ) A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência somente durante o período do trabalho de parto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Leia a afirmativa e preencha as lacunas adequadamente. O Programa Criança Feliz, criado no ano de _______, com caráter ____________________, tem a finalidade de promover o desenvolvimento _____________________ das crianças na primeira infância.

O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).

A família é uma instituição chamada às responsabilidades de Proteção Social para com seus membros. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.