Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
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I. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV Os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País;
Estão corretas as afirmativas:
I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
III. Os benefícios eventuais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos
IV. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais
conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil,
estabelece uma série de direitos e garantias para as
pessoas idosas. Essa lei tem como objetivo fundamental
garantir o envelhecimento com dignidade e assegurar a
participação plena e efetiva das pessoas idosas na
sociedade, promovendo seus direitos e protegendo-as
contra qualquer forma de discriminação e violência.
Julgue o item subsequente.
O PAEFI é um programa que se concentra não apenas
nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de
vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção
em situações de violência, abuso, negligência e outras
formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio
psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em
situações de risco.
Julgue o item subsequente.
A Reforma Sanitária é um movimento e uma abordagem
na área da saúde que visa a promover mudanças no
sistema de saúde de um país para torná-lo mais
equitativo, acessível e eficaz. Ela está associada a
transformações no sistema de saúde que buscam a
Universalidade, a Integralidade, a Equidade, a Participação
Social e o Controle Público.
Julgue o item subsequente.
A introdução da avaliação da deficiência no Benefício de
Prestação Continuada (BPC) para pessoas com
deficiência abriu a possibilidade de discussão do conceito
de deficiência, o que pouco ocorria ou não ocorria no
cotidiano do trabalho no INSS, garantindo assim que os
profissionais envolvidos na avaliação estejam
plenamente cientes do novo entendimento de deficiência.
Julgue o item subsequente.
O Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) é o instrumento que concretiza
as metas e prioridades nacionais, funcionando como um
mecanismo de estímulo à melhoria da gestão, dos
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais dentro desse Sistema. Esse pacto
estabelece um processo de acompanhamento para
avaliar o alcance das metas, conduzido pelos entes
federados, com a utilização de planos de providências e
apoio como instrumentos de assessoramento.
Julgue o item subsequente.
Sobre o Centro de Referência da Assistência Social CRAS,
é correto afirmar que uma de suas finalidades é
identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade
social nas quais seus profissionais trabalham em
parceria com outras instituições e serviços para garantir
o suporte necessário às famílias em vulnerabilidade.
Julgue o item subsequente.
A escolha entre a elaboração de laudos sociais, pareceres
sociais e relatórios sociais não depende do contexto nem
dos objetivos da avaliação ou análise social, uma vez que
esses documentos desempenham funções idênticas na
prática profissional do assistente social.
Julgue o item subsequente.
Em uma comunidade urbana de baixa renda, composta
principalmente por famílias em situação de
vulnerabilidade social, surge a necessidade de
implementar ações de promoção da saúde infantil. A
comunidade enfrenta desafios, como falta de acesso a
serviços de saúde adequados, condições precárias de
moradia e limitações econômicas. Nessa perspectiva, é
elaborado um plano de ação que inclui atividades
educativas, campanhas de vacinação, distribuição de kits
de higiene e orientação sobre alimentação saudável, não
se tornando uma ação intersetorial.
Julgue o item subsequente.
O papel do assistente social na intervenção do bullying no
processo educacional tem impacto negativo na
promoção da conscientização do respeito e na busca de
alternativas para mediar os conflitos interpessoais, pois
isso pode ocasionar maiores problemas entre a vítima e
seu agressor.
Julgue o item subsequente.
Um dos princípios democráticos da Política Nacional de
Assistência Social é a ampla divulgação dos benefícios,
serviços, programas e projetos assistenciais, assim como
dos recursos disponibilizados pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
Julgue o item subsequente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas
para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que
falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela
família e parece envolvido em atividades de rua
prejudiciais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante
para a proteção das mulheres vítimas de violência
doméstica, e as medidas protetivas de urgência
desempenham um papel crucial nesse contexto,
garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas
Julgue o item subsequente.
O Serviço Social e a interdisciplinaridade estão
profundamente entrelaçados, pois o Serviço Social
integra distintos saberes de maneira única,
estabelecendo uma interação crítica entre a prática e a
teoria, assim como a teoria e a prática. A
interdisciplinaridade é percebida como uma prática
profissional que se materializa na construção coletiva de
novos conhecimentos.
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