Questões de Engenharia de Telecomunicações - Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações para Concurso
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação |
Q2525913
Engenharia de Telecomunicações
A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o
funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade
mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 21: Engenharia de Telecomunicações |
Q2327007
Engenharia de Telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995.
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
Q1234257
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados. II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Quais estão corretas?
Q1228890
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item seguinte, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
Q1228325
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
Q1226443
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, denomina-se:
Q1198299
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |
Q793085
Engenharia de Telecomunicações
Assinale a alternativa correta, considerando o contexto
de telecomunicações no Brasil, em que uma reflexão
sobre os desafios e as oportunidades de desenvolvimento
da infraestrutura e da economia desse setor surge em
contexto de profundas transformações estruturais que
deslocaram a dinâmica de evolução setorial, partindo das
redes de telefonia propriamente ditas para os serviços de
telecomunicações.
Q777798
Engenharia de Telecomunicações
Em relação ao plano geral de universalização, julgue o item subsequente.
Dentro do plano geral de metas de universalização,
existe a definição do Backhaul, que tem a função de
interligar a rede de acesso de prestadoras de serviço de
telecomunicações ao Backbone.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Técnico Profissionalizante - B |
Q681897
Engenharia de Telecomunicações
De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da
Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.
Q662853
Engenharia de Telecomunicações
Sobre a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q579940
Engenharia de Telecomunicações
A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.
As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado.
As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q579939
Engenharia de Telecomunicações
A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.
A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.
A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q579934
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.
Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q579933
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406000
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item subsequente, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações.
Coordenar a padronização das telecomunicações a nível internacional é uma das atribuições da ITU (International Telecommunications Union) — agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).
Coordenar a padronização das telecomunicações a nível internacional é uma das atribuições da ITU (International Telecommunications Union) — agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q382602
Engenharia de Telecomunicações
Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.
A Lei n. o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
A Lei n. o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VI |
Q282761
Engenharia de Telecomunicações
A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.
De acordo com as políticas públicas que orientam as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, os recursos constitutivos desse fundo devem ser destinados a cobrir integralmente os custos advindos do cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações não previstas no Plano Geral de Metas de Universalização.
De acordo com as políticas públicas que orientam as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, os recursos constitutivos desse fundo devem ser destinados a cobrir integralmente os custos advindos do cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações não previstas no Plano Geral de Metas de Universalização.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VI |
Q282758
Engenharia de Telecomunicações
A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.
Acesso individual classe especial (AICE) é aquele ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda, ou seja, ao responsável pela unidade domiciliar inscrito no cadastro único para programas sociais do governo federal, ou outro que o suceda.
Acesso individual classe especial (AICE) é aquele ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda, ou seja, ao responsável pela unidade domiciliar inscrito no cadastro único para programas sociais do governo federal, ou outro que o suceda.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VI |
Q282757
Engenharia de Telecomunicações
Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue o item seguinte.
Empresas interessadas em oferecer novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações deverão obter autorização para prestação desses serviços de telecomunicações em regime privado.
Empresas interessadas em oferecer novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações deverão obter autorização para prestação desses serviços de telecomunicações em regime privado.
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