Questões de Concurso Comentadas sobre legislação específica de turismo em turismo

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Q3192110 Turismo
O conjunto e fatores condicionantes e de diretrizes básicas que expressam os caminhos para atingir os objetivos globais para o turismo do país, determinando as prioridades da ação executiva, supletiva ou assistencial do Estado, é conhecido como: 
Alternativas
Q3192109 Turismo
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o papel do Poder Público e Turismo:
Alternativas
Q3192108 Turismo
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo da lacuna: De acordo com a Legislação Federal que rege o Turismo, Caberá ao _______________ estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
Alternativas
Q3191319 Turismo
A conduta ética profissional é importante em todos os segmentos. No caso do ramo turístico, ao se praticar um turismo antiético, é possível observar as condutas abaixo descritas. Uma das alternativas foi elaborada de forma incorreta, assinale-a:
Alternativas
Q3191313 Turismo
Quando se analisa o papel do Estado em relação à participação de outros órgãos de governo, da sociedade civil organizada e do setor privado em relação ao turismo, com objetivos claramente definidos de recuperação psicofísica e de ascensão sociocultural e econômica dos indivíduos, observa-se que seu papel compreende qual das alternativas a seguir?
Alternativas
Q3191311 Turismo
De acordo com a Lei Federal nº 12.591/12, dentre as inúmeras funções do turismólogo, assinale a função relacionada com as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação.
Alternativas
Q3191310 Turismo
De acordo com a Lei Federal nº 11.771/08, em seu artigo 4º “a Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal”. Dentro das determinações legais, a referida política obedecerá alguns princípios constitucionais que foram destacados a seguir. No entanto, uma alternativa não condiz com o referido instrumento legal, destaque-a:
Alternativas
Q3081863 Turismo
As Instâncias de Governança Regionais (IGRs) são entidades sem fins lucrativos integradas por municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado. Anteriormente reconhecidas por circuitos turísticos, passaram a receber nova titulação a partir da publicação de diretrizes fixadas no Decreto nº 48.804/2024, que instituiu a Política Estadual de Turismo, sendo reconhecidas como Instâncias de Governança Regionais após o cumprimento das diretrizes fixadas no Decreto nº 47.687/2019, e pela Resolução Secult nº 16/2020. O trabalho dessas entidades se dá por meio da integração contínua dos municípios, gestores públicos, iniciativa privada e sociedade civil, consolidando uma identidade regional e protagonizando o desenvolvimento por meio de alianças e parcerias. Hoje, o estado de Minas Gerais conta com 48 IGRs certificadas. O município de Divinópolis faz parte da seguinte Instância de Governança Regional:
Alternativas
Q3081862 Turismo
O Programa de Regionalização do Turismo é um programa estruturante do Ministério, que trabalha a convergência e a interação de todas as ações desempenhadas pelo MTur com estados e municípios brasileiros. Seu objetivo principal é o de apoiar a estruturação dos destinos, a gestão e a promoção do turismo no país, a partir de eixos estruturantes com vistas à promoção do desenvolvimento regional.
(Ministério do Turismo – Estratégias Territoriais Para o Desenvolvimento Turístico.)

Quais os eixos de atuação definidos pelo Ministério do Turismo, dentro do programa de regionalização?
Alternativas
Q3081861 Turismo
A Categorização dos Municípios das Regiões Turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento elaborado pelo Ministério do Turismo para identificar o desempenho da economia do setor nos municípios que constam no Mapa do Turismo Brasileiro. Esse instrumento, previsto como uma estratégia de implementação do Programa de Regionalização do Turismo, permite tomar decisões mais acertadas e implementar políticas que respeitem as peculiaridades dos municípios brasileiros.
(Ministério do Turismo – Programa de Regionalização do Turismo.)

A categorização é estabelecida pela Portaria MTUR nº 41/2021, e pode servir para:

1. Otimizar a distribuição de recursos públicos. 2. Orientar a elaboração de políticas específicas para cada categoria de municípios. 3. Auxiliar na atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, que é realizada periodicamente. 4. Auxiliar na reflexão sobre o papel de cada município no processo de desenvolvimento turístico regional. 5. Aperfeiçoar a gestão pública, na medida em que fornece aos gestores do Ministério e dos Estados mais um instrumento para subsidiar a tomada de decisão.

Conforme a Categorização dos Municípios das Regiões Turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, o município de Divinópolis está classificado na categoria:
Alternativas
Q3081860 Turismo
O Plano Nacional de Turismo (PNT) é o instrumento que estabelece diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Turismo. O objetivo principal desse documento é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Dentro das linhas de atuação do plano tem-se marketing e apoio à comercialização, que trouxeram por iniciativa à promoção, em âmbito nacional e internacional, os destinos e os produtos turísticos brasileiros. Sobre as estratégias empregadas para essa promoção, segundo o PNT 2018-2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Redefinir os destinos brasileiros prioritários para a promoção nacional e internacional.
( ) Incentivar eventos geradores de fluxo turístico e fortalecer a cooperação na promoção do turismo.
( ) Desenvolver novas ferramentas para armazenamento e divulgação de informações turísticas e mercadológicas dos destinos brasileiros.
( ) Ampliar a utilização da inteligência de mercado no turismo para fins promocionais e promover projetos de relacionamento com a imprensa.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3081856 Turismo
Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição Federal reconhece a inclusão no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
( ) A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
( ) Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3080790 Turismo
O Ministério do Turismo brasileiro recomenda que consumidores resguardem seus direitos, dando algumas orientações neste sentido.
Qual das recomendações abaixo NÃO é dada pelo órgão?
Alternativas
Q3080789 Turismo
Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O programa é executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficiais de turismo nos 26 estados e no Distrito Federal.
O cadastro no sistema NÃO é obrigatório para
Alternativas
Q3080773 Turismo
O Plano Nacional de Turismo – 2024-2027 destaca que, após o crescimento quase ininterrupto que o turismo global experimentou durante décadas, tendo saído de 286 milhões para quase 1,5 bilhão de chegadas internacionais entre 1980 e 2019, houve uma redução drástica nas viagens internacionais em 2020, ano que registrou queda de cerca de 72,2% devido aos impactos da pandemia de Covid-19. O período pandêmico foi marcado pela perda de empregos e receitas, necessidade de medidas de segurança para conter a propagação do vírus e paralisação do setor de eventos, entre outros prejuízos inestimáveis. Apesar de, em 2023 a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado o fim da Emergência de Saúde Pública da Pandemia da Covid-19 em todo o planeta, algumas transformações experimentadas durante esse difícil momento parecem ter modificado definitivamente a atividade turística.

Entre as tendências observadas no setor, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q3080770 Turismo
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, importante documento na luta pelo acesso ao lazer assinado pelas Nações Unidas em 1948, enumera os direitos que todos os seres humanos possuem, orientando as ações dos países que fazem parte da organização. Em seu Artigo XXIV, a Declaração traz:

“todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”. 
(ONU, 2024)

A legislação brasileira também se debruça sobre o direito ao lazer. A respeito disso, leia as afirmativas abaixo:

I. A Carta Magna brasileira reconhece a importância do lazer, afirmando que este é um direito social secundário que deve ser assegurado a todos os cidadãos e cidadãs do país após os direitos primários, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados serem garantidas.

II. A nossa Constituição Federal assevera que o lazer está entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo a ser fixado em lei.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3048044 Turismo
Segundo Silveira, Medaglia e Paixão (2013, p.74), “O impacto do Plano Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) foi impressionante. (...) a abrangência do Programa foi imensa. (...) Nunca antes na história do País houve tantos aprendendo e discutindo sobre turismo (...).” Entretanto, os mesmos autores apontam como um dos problemas do PNMT:
Alternativas
Q3045701 Turismo
A Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) no Brasil estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento e a regulamentação do setor turístico no País. Com base nessa legislação, qual das seguintes afirmativas está CORRETA em relação aos objetivos e às disposições dessa lei? 
Alternativas
Q3042163 Turismo

O Ministério do Turismo, por meio da Portaria nº 100 de 21/06/2011, instituiu o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem - SBClass. Em seu Art. 2º, constituiu referência de caráter oficial sobre tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem. Relacione as sete tipologias dos meios de hospedagem com as respectivas características distintivas conforme SBClass. 


I. HOTEL


II. RESORT


III. HOTEL FAZENDA


IV. CAMA E CAFÉ


V. HOTEL HISTÓRICO


VI. POUSADA


VII. FLAT/APART-HOTEL


( ) Instalado em edificação preservada em sua forma original ou restaurada, ou ainda que tenha sido palco de fatos histórico-culturais de importância reconhecida.


( ) Empreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário, podendo ser em prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs.


( ) Estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária.


( ) Localizado em ambiente rural, dotado de exploração agropecuária, que ofereça entretenimento e vivência do campo.


( ) Constituído por unidades habitacionais que disponham de dormitório, banheiro, sala e cozinha equipada, em edifício com administração e comercialização integradas, que possua serviço de recepção, limpeza e arrumação.


( ) Hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento.


( ) Hospedagem em residência com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, com serviços de café da manhã e limpeza, na qual o possuidor do estabelecimento resida. 


A sequência correta é: 

Alternativas
Q3038694 Turismo
O direito ao lazer é reconhecido como um direito social fundamental, assegurado por políticas públicas e legislações que visam garantir o acesso equitativo ao tempo livre e às atividades recreativas. Esse direito promove o bem-estar, a qualidade de vida e o desenvolvimento pessoal e social, sendo essencial para a cidadania e a inclusão social. Assinale a afirmativa correta sobre o direito ao lazer.
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: C
25: C
26: A
27: E
28: D
29: D
30: B
31: A
32: A
33: D
34: E
35: B
36: B
37: B
38: B
39: A
40: D