Questões Prefeitura de Maravilha - AL 2023 para Analista de Controle Interno

Q2557232

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557232 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ainda que seja o caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q2557233

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557233 Direito Constitucional

Todas as alternativas abaixo são penas proibidas pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

pena de trabalhos forçados.

B

pena de caráter perpétuo.

C

penas cruéis.

D

penas de banimento.

E

penas restritivas de direitos.

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Q2557234

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557234 Direito Constitucional

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, está previsto na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

direitos sociais.

D

princípios da ordem econômica.

E

princípios da defesa do consumidor.

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Q2557235

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Q2557235 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil são:

A

estrangeiros natos.

B

brasileiros natos.

C

brasileiros naturalizados.

D

estrangeiros naturalizados.

E

brasileiros com restrições.

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Q2557236

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557236 Gestão de Pessoas

O método de avaliação que leva em consideração tanto as competências técnicas como as comportamentais e que vai além do desempenho, com a consideração dos fatores “conhecimento”; “habilidade” e “atitude” é denominado como avaliação:

A

Por competências.

B

180 graus.

C

Por indicadores.

D

Autônoma.

E

Comportamental.

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Q2557237

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Q2557237 Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

São facultativos para os maiores de dezoito anos.

B

São obrigatórios para os analfabetos.

C

São obrigatórios para os menores de dezoito anos.

D

São facultativos para todas as pessoas.

E

São facultativos para os maiores de setenta anos.

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Q2557238

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Q2557238 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

A

doze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

oito dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2557239

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557239 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o servidor público civil e a associação sindical.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical com restrições.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical apenas quando se tratar de emprego público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical apenas quando se tratar de cargo público.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2557240

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557240 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Condescendência criminosa” nos termos do Código Penal.

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

E

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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Q2557241

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Médico do Trabalho | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Nutricionista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Psicólogo |

Q2557241 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Aliciamento para o fim de emigração”.

A

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

C

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

D

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

E

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

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Q2557242

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557242 Direito Administrativo

Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

A competência não pode ser delegada.

B

A competência é renunciável.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

Os órgãos e entidades administrativas não divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Q2557243

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557243 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2557244

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557244 Direito Administrativo

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

A

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

B

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

E

Os prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.

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Q2557245

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557245 Direito Administrativo

Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

C

O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.

D

É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.

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Q2557246

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557246 Direito Administrativo

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá o recurso:

A

Apelação.

B

Ordinário.

C

Especial.

D

Extraordinário.

E

Agravo de instrumento.

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Q2557247

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557247 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a extradição nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Apenas brasileiros natos podem ser extraditados.

B

Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime.

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Q2557248

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557248 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q2557249

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adotar medidas que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância ou não.

A

Autoexecutoriedade.

B

Privacidade.

C

Moralidade.

D

Imperatividade.

E

Legitimidade.

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Q2557250

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557250 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do Dia do pagamento.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado a qualquer tempo.

D

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa do sujeito passivo.

E

A atividade de lançamento é discricionária e facultativa.

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Q2557251

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557251 Direito Tributário

A moratória é uma das hipóteses de:

A

extinção do crédito tributário.

B

anistia do crédito tributário.

C

exclusão do crédito tributário.

D

isenção do crédito tributário.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - AL 2023 para Analista de Controle Interno

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