Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões

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Q1965049
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965049 Direito Constitucional
Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: 
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Q1965050
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965050 Direito Administrativo
Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional, tendo como limite os valores dos subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesta ação específica, podemos afirmar que: 
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Q1965051
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965051 Direito Penal
Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do funcionário:  
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Q1965052
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965052 Direito Tributário
Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá a municipalidade:  
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Q1965053
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965053 Direito Administrativo
Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica: 
Alternativas
Q1965054
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965054 Direito Administrativo
Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do Município envolvido. Fica correto afirmar: 
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Q1965055
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte: 
Alternativas
Q1965056
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:
Alternativas
Q1965057
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que: 
Alternativas
Q1965058
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: A
26: D
27: D
28: B
29: B
30: A
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