Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipira - SC 2024 para Fiscal de Tributação
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(__)Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(__)Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida, e haja decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, é possível a responsabilidade civil do estado por danos provenientes de normas inconstitucionais.
(__)As leis de efeitos concretos não geram, em hipótese alguma, dever de indenizar por parte do Estado.
(__)Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: