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Q2096019

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096019 Direito Administrativo

Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:

Alternativas

Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei.

Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.

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Q2096020

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096020 Direito Administrativo

Um Município pretende transferir à iniciativa privada a prestação de serviços de transporte público, a fim de melhorar a qualidade do serviço ofertado, o que poderá fazer através de:

Alternativas

Permissão de serviços públicos, mediante licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

Concessão de serviços público, com repartição objetiva dos riscos entre o poder concedente e a iniciativa privada.

Permissão de serviço público, formalizada mediante contrato de adesão, com pessoas físicas ou jurídicas.

Permissão de serviço público, por prazo indeterminado e mediante prévia autorização legislativa.

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Q2096021

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096021 Direito Administrativo

O ato administrativo precário e discricionário pelo qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público caracteriza a:

Alternativas

Permissão de serviço público.

Autorização de uso.

Concessão de uso.

Autorização de serviço público.

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Q2096022

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096022 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

Alternativas

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q2096023

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096023 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos constante na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Nem toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, ainda que de pequenas compras de pronto pagamento.

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Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC 2018 para Advogado

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