Questões Prefeitura de Princesa - SC 2018 para Agente Fiscal de Obras e Tributos

Q1749872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1749875

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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