Questões Câmara de Iporã do Oeste - SC 2022 para Controlador Interno

Q1949361

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949361 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as alternativas e identifique as corretas.
São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I.Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
II.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
III.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
IV.De abuso de autoridade, exceto nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q1949362

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

B

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, temporário ou em comissão.

C

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Q1949363

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949363 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas por este Regimento Interno.

B

O Vereador poderá, no âmbito do Município, desde a expedição do diploma: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo quando aprovado mediante concurso público e se houver compatibilidade de horário.

C

É permitido ao Vereador fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.

D

O Prefeito Municipal é agente político municipal, eleito conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

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Q1949364

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949364 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

É facultativa a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q1949365

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E

A

Projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades no momento em que ocorrem, permitindo medidas tempestivas de correção.

B

Projetados para garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos.

C

Projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal.

D

Projetados para evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.

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Q1949366

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949366 Direito Financeiro

Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Federal nº. 4.320/1964. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O controle da execução orçamentária compreenderá:

( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q1949367

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949367 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão interna.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1949368

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949368 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.

D

Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q1949369

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949369 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1949370

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949370 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É obrigatório ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

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Q1949371

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949371 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

B

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

D

Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.

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Q1949372

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949372 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades qualificadas como organizações sociais não são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

B

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

C

Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

D

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não precisará ser fiscalizada.

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Q1949373

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949373 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q1949374

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949374 Direito Financeiro

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em relação a Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, devendo ser apreciada somente um uma Casa.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

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Q1949375

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949375 Direito Financeiro

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q1949376

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949376 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

B

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

C

A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

D

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Q1949377

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949377 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação a Dívida e Endividamento, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito.

Primeira coluna: termo
1.Dívida pública consolidada ou fundada.
2.Dívida pública mobiliária.
3.Operação de crédito.

Segunda coluna: conceito
( )Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( )Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( )Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q1949378

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949378 Legislação Federal

De acordo com Convênios, contratos de repasse e parcerias (Lei nº 13.019/2014), assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração pública não deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, visto que é uma informação sigilosa.

B

A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

C

A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em processo físico, garantindo o sigilo de todos os atos.

D

A celebração de termo de colaboração ou de fomento não deverá ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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Q1949379

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949379 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 (Tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte), assinale a alternativa CORRETA.

A

A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES não poderão usufruir de regime de exportação contemplando procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio.

B

É obrigatória a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.

C

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente deverá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

D

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

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Q1949380

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

B

A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

C

A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

D

A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público Câmara de Iporã do Oeste - SC 2022 para Controlador Interno

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