Questões de Concurso Público COREN-SC 2013 para Administrador
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Q1290004
Direito Administrativo
Quanto aos requisitos necessários à formação do
ato administrativo, relacione as colunas e assinale
a alternativa que apresenta a sequência correta
do relacionamento de cada requisito com sua
definição.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
Q1290005
Direito Administrativo
O contrato administrativo possui várias
características a seguir são relacionadas algumas
delas. Assinale a alternativa que NÃO é uma
característica de um contrato administrativo.
Q1290006
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
insitui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
No Capítulo II – da licitação, na seção I – das
modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz
que os avisos contendo os resumos dos editais
das concorrências, das tomadas de preços, dos
concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser
publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez em diversos meios de comunicação
conforme os incisos I, II e III desse artigo. O
parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento, o parágrafo 3º diz que
os prazos estabelecidos no parágrafo anterior
serão contados a partir da última publicação do
edital resumido ou da expedição do convite, ou
ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do
convite e respectivos anexos, prevalecendo a data
que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que
qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas.
Considerando as informações, relacione os
prazos mínimos apresentados a seguir com as
modalidades de licitação dispostas no quadro e
assinale a alternativa que mostra a sequência que
relacione corretamente os prazos e as modalidades
de licitação.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
Q1290007
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000),
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. O Capítulo IX refere-se à
transparência, controle e fiscalização e sua seção
I trata da transparência da gestão fiscal. O artigo
48, apresenta os instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, dos planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; das prestações de
contas e do respectivo parecer prévio; do relatório
resumido da execução orçamentária e do relatório
de gestão fiscal; e das versões simplificadas
desses documentos. O parágrafo único deste
artigo, diz que a transparência será assegurada
também mediante algumas ações. Assinale
a alternativa que apresenta estas ações para
assegurar a transparência da gestão fiscal.
Q1290008
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 15.297 de 3 de setembro de
2010 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2011 e adota outras
providências para o Estado de Santa Catarina.
No Capítulo IV – das diretrizes para a elaboração
e execução dos orçamentos e suas alterações,
na seção I – das diretrizes gerais, consta o
artigo 11 que diz que a programação e execução
orçamentária para 2011, tendo por base o Plano
Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de
Governo e o Plano Plurianual para o período de
2008-2011, deverão orientar-se por diretrizes
gerais. Assinale a alternativa que apresenta
somente algumas dessas diretrizes.