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AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental
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Q1177707

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177707 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a lei complementar n° 1, de 23 de julho de 2013, do município de Valença, assinale a alternativa que diz respeito a um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.

Alternativas

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Q1177708

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos

Alternativas

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.

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Q1177709

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

Alternativas

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

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Q1177712

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177712 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei n° 1.912/2007, do município de Valença, assinale a alternativa correta quanto ao Alvará.

Alternativas

O Alvará é de caráter impessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter impessoal e transferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e não terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados.

O Alvará é de caráter pessoal e transferível e terá validade somente quando se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

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Q1177713

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177713 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei n° 1.722/2007, do município de Valença, a mercadoria, encontrada com vendedor ambulante não autorizado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade,

Alternativas

será apreendida e distribuída a pessoas carentes.

será destruída.

será apreendida.

permanecerá com o vendedor ambulante.

será confiscada e comercializada pelo município.

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: E

5: C

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