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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
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Q1096022

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096022 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

Alternativas

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q1096023

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q1096023 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponda a um Direito Social.

Alternativas

A garantia do direito de propriedade.

O direito à plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito do trabalhador urbano e rural ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A garantia ao direito de herança.

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Q1101678

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101678 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

seguridade social.

propaganda comercial.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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Q1101679

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101679 Direito Constitucional

Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Far-se-á por lei federal.

Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.

Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.

É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

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Q1101680

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101680 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Q1101681

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101681 Direito Constitucional

Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.

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Q1101690

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101690 Direito Constitucional

Quanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos os trabalhadores, mesmo sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, têm direito ao seguro desemprego.

Todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável.

Todos os trabalhadores, independente da idade, podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre, desde que recebam os respectivos adicionais.

Os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, alcançam somente os trabalhadores permanentes.

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Q1101703

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101703 Direito Constitucional

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.

A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q1101704

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101704 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.

É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

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Q1101709

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101709 Direito Constitucional

Quanto à competência do município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete privativamente ao município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população.

Compete privativamente ao município guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos na área de sua circunscrição.

Compete ao município, em conjunto com o Estado e a União, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.

Compete ao município, em conjunto com o Estado, conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Compete privativamente ao município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: E

5: A

6: A

7: B

8: E

9: A

10: X

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

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