Questões de Concurso Público Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Analista Legislativo

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Q2055974 Direito Constitucional
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:
Alternativas
Q2055975 Legislação Federal
No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2055976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:
Alternativas
Q2055977 Legislação Federal
Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa correta quanto os decretos pessoais:
Alternativas
Q2055978 Direito Constitucional
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
26: E
27: A
28: B
29: B
30: E