Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Procurador Legislativo

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Q1920664 Direito Penal

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.


Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de: 

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Q1920665 Direito Penal
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível é o conceito criminal trazido pelo Decreto-lei nº 2.848/40, em seu artigo 283 para:
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Q1920666 Direito Penal
Sobre os incêndios, tratados no artigo 250 do Código Penal, é considerado crime de perigo comum causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Com base no § 1º, inciso II, as penas aumentam-se de um terço se o incêndio é:
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Q1920667 Direito Penal
Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:
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Q1920668 Direito Penal
Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:
Alternativas
Respostas
46: E
47: A
48: C
49: C
50: C