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Q2521582

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2521584

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521584 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2521585

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521585 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:

Alternativas

obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

facultativamente, a data em que foi inscrita.

facultativamente, a origem e natureza do crédito.

obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.

obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

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Q2521586

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

Alternativas

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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