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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município
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Q2521577

Direito Tributário Lançamento Tributário , Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521577 Direito Tributário

A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.

O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.

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Q2521578

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521578 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

Alternativas

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.

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Q2521579

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521579 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

Alternativas

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q2521580

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais , COSIP ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521580 Direito Tributário

Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:

Alternativas

não pode ser remunerado mediante taxa.

pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

pode ser remunerado mediante taxa em razão da destinação legal das receitas.

pode ser remunerado mediante imposto.

pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria.

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Q2521581

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521581 Direito Tributário

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

Alternativas

o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.

o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2521582

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2521584

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521584 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2521585

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521585 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:

Alternativas

obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

facultativamente, a data em que foi inscrita.

facultativamente, a origem e natureza do crédito.

obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.

obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

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Q2521586

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

Alternativas

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: A

5: C

6: E

7: A

8: A

9: C

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