A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza...

Vamos analisar a questão sobre a constituição do crédito tributário no âmbito do ICMS, com foco na entrega de declarações pelo contribuinte.

Tema Jurídico: A questão aborda a constituição do crédito tributário, especificamente se a entrega de uma declaração de débito pelo contribuinte constitui ou não esse crédito.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado ao lançamento tributário, regulado pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 142 e 150. O artigo 150 trata do lançamento por homologação, onde o contribuinte apura e paga o imposto, e a autoridade fiscal apenas verifica posteriormente.

Explicação do Tema Central: No lançamento por homologação, comum para o ICMS, o contribuinte declara e paga o tributo antecipadamente. A entrega de uma declaração de débito efetivamente constitui o crédito tributário, dispensando uma ação inicial do fisco. Essa situação é típica quando o contribuinte declara espontaneamente o valor devido.

Exemplo Prático: Imagine que a empresa Delta apure, por si mesma, que deve R$ 10.000 de ICMS em determinado período. Ao declarar esse valor ao fisco, ela já está constituindo o crédito tributário, que só precisará ser homologado posteriormente pela autoridade fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

• A alternativa A está correta porque, no lançamento por homologação, a declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário. Após a declaração, o fisco só precisa homologar, ou seja, confirmar a correção do valor declarado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Está incorreta porque não é necessário um ato inicial do fisco para constituir o crédito no lançamento por homologação; a declaração do contribuinte já o faz.
• C: Errada ao afirmar que a constituição do crédito é exclusiva da autoridade administrativa, ignorando a dinâmica do lançamento por homologação.
• D: Incorreta porque trata a declaração apenas como obrigação acessória, quando na verdade ela constitui o crédito tributário.
• E: Errada ao sugerir que o crédito não se constitui com a declaração, pois o lançamento por homologação se baseia exatamente nessa premissa.

Dicas para Interpretação:

Preste atenção ao tipo de lançamento tratado na questão. No lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é central para a constituição do crédito. Lembre-se dos artigos do CTN que regulam o mecanismo de lançamento.

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Gabarito: Letra A

STJ, Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.