Questões de Concurso
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Em relação ao lançamento por declaração, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entender correta.
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.
No caso narrado, o ICMS
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
O lançamento por homologação impede a realização de
lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso
de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o
ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência
da União, dos estados e dos municípios.