Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Analista de Procuradoria

Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.

I- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns). 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Por quanto tempo o juiz pode garantir a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho, para preservar sua integridade física e psicológica? 

Leia:

(...)_______________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Analise os itens a seguir de acordo com o Código Penal e em seguida assinale a alternativa correta.

I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

II – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. 

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

( ) Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

( ) Entende-se como receita corrente líquida: a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;