Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2024 para Guarda Civil Municipal
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O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:
I - Dia 20 de março, dia de São Miguel, padroeiro da cidade;
II - Dia 20 de outubro, dia Municipal da Consciência Negra;
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;