Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo
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I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades da sociedade civil, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Logo, pode-se afirmar que é a alternativa CORRETA é:
I - nacionalidade brasileira
II - gozo dos direitos políticos
III - quitação com as obrigações militares
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo
V - idade mínima de 21 anos
VI - aptidão física e mental
Dentre os mencionados, estão corretos:
I - Revogação
II - Moção
III - Projeto de lei
A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são: