Questões de Concurso Público BNDES 2013 para Profissional Básico - Direito
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No processo do trabalho, o prazo prescricional
De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que