Questões TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q102736

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102736 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

A

A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

B

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

C

Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

D

Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

E

É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

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Q102737

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102737 Direito Constitucional

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

B

A referida declaração teria efeitos erga om nes.

C

O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

D

O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

E

O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

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Q102738

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102738 Direito Constitucional

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

A

Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.

B

Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

C

Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

D

Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.

E

Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

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Q102739

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102739 Direito Administrativo

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

A

Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

B

Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

C

Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

D

André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

E

André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

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Q102740

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102740 Direito Administrativo

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.

B

O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.

C

O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.

D

O ato configura permissão de serviço público.

E

O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

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Q102741

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102741 Direito Administrativo

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

B

O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

C

As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

D

Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

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Q102742

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102742 Direito Eleitoral

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

A

A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.

B

Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.

C

A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.

D

A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.

E

O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

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Q102743

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102743 Direito Eleitoral

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

B

O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

C

O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

D

Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

E

Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

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Q102744

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102744 Direito Eleitoral

No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

B

O vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo.

C

É vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.

D

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

E

O presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

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Q102745

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102745 Direito Eleitoral

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.

B

Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.

C

O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.

D

É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.

E

Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

Q102746

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102746 Direito Eleitoral

Considerando o texto acima e com base nas disposições constitucionais e legais sobre elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção incorreta.

A

Deputado estadual irmão de governador em exercício não pode ser candidato ao Senado Federal pelo mesmo estado.

B

O vice-prefeito pode candidatar-se a prefeito, ainda que tenha, em qualquer período do mandato, substituído o titular, desde que provisoriamente.

C

A argüição de inelegibilidade de candidato a senador deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

D

Para candidatar-se ao cargo de governador, o chefe do Gabinete Civil deve afastar-se do cargo seis meses antes do pleito.

E

Diretor do Banco Central pode candidatar-se a deputado federal caso se afaste do cargo seis meses antes do pleito.

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Q102747

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102747 Direito Eleitoral

Com base nas disposições constitucionais da matéria objeto do texto acima e na Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995), julgue os seguintes itens.

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Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

Q102748

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102748 Direito Eleitoral

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

Imagem 093.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V

C

II e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

Q102749

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102749 Direito Eleitoral

De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes.

Imagem 094.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e V.

E

IV e V.

Q102750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102750 Direito Eleitoral

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta

.

A

A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

B

O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.

C

A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.

D

É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

E

Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

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Q102751

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102751 Direito Eleitoral

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

Imagem 095.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV

E

IV e V.

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Q102752

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

B

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

C

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

D

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

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Q102753

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102753 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

A

O litisconsórcio unitário é também necessário, pois, sendo incindível o objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes, como também exige que todos os integrantes da relação material participem do processo. Assim, as razões que levam à integridade também conduzem à necessariedade.

B

Quando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, ele o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, ele age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.

C

Na causa pendente entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas pode ingressar no feito para assisti-la. O assistente assume a condição de parte independente, admitindo-se, inclusive, que, em defesa de seu interesse, adote providências contrárias aos interesses do assistido.

D

Na denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido ele o causador direto dos danos sofridos por aquele.

E

O litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda quando haja solidariedade.

Q102754

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102754 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

B

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

C

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

D

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

E

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

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Q102755

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102755 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato não- cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

B

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

C

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

D

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

E

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

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Questões de Concurso Público TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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