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Q168634

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168634 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a Lei n.º 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP.

A ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.

Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.

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Q168635

Direito Penal Tipicidade , Arrependimento posterior , Crimes contra o patrimônio , Furto ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168635 Direito Penal

Lizandro e Célio, este com 16 anos de idade e aquele plenamente imputável, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para ambos, um telefone celular usado, avaliado posteriormente pelo valor de R$ 150,00, de propriedade de Magda. Rivaldo, que viu toda a cena, sem perder de vista os agentes, chamou um policial que passava pelas redondezas, o qual, após breve perseguição, encaminhou os envolvidos à delegacia, onde o bem foi restituído à vítima.

Tendo como referência a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há que se falar em prática de crime de corrupção de menores, se Célio já tiver praticado anteriormente outro ato infracional.

De acordo com o entendimento mais recente dos tribunais superiores, o crime de furto não se consumou.

Na esteira do entendimento do STJ, Lizandro poderá ser beneficiado pela aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res é inferior a um salário mínimo.

Lizandro não poderia ter sido preso em flagrante.

Não poderá Lizandro ser beneficiado com a causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior.

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Q168636

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168636 Direito Penal

No que se refere aos aspectos processuais da chamada Lei de Tóxicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.

Com relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei n.º 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.

Incumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

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Q168637

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168637 Direito Processual Penal

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

Alternativas

Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.

Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.

O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.

É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.

Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

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Q168638

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168638 Direito Processual Penal

Conflito de atribuições entre membros do MPF e de MP estadual deve ser dirimido pelo

Alternativas

Conselho Nacional do Ministério Público.

Colégio de Procuradores.

STJ.

STF.

TRF.

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Respostas

46: E

47: E

48: B

49: C

50: D

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