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Q46284

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46284 Direito Tributário

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

Alternativas

O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

Deverá ser realizado o autolançamento.

Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

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Q46285

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46285 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

Alternativas

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

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Q46286

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46286 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

Alternativas

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

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Q46287

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46287 Direito Tributário

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.

Alternativas

A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.

Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.

O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

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Q46288

Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46288 Direito Penal

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.

Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.

A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.

A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

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