Questões de Concurso Público SERPRO 2008 para Analista - Advocacia

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Q152910
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152910 Direito Administrativo
No que se refere à organização da administração pública federal,
julgue os próximos itens.

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.
Alternativas
Q152911
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152911 Direito Administrativo
No que se refere à organização da administração pública federal,
julgue os próximos itens.

Um ato administrativo ainda não publicado não é um ato perfeito porque não pode gerar efeitos.
Alternativas
Q152912
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152912 Direito Administrativo
Uma empresa pública criada com finalidade de prestar
serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o
setor público foi contratada pela União para desenvolver dois
novos programas de informática: um para a elaboração do
imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança
de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo
R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, acerca das licitações e dos contratos.

No caso em referência, desde que os preços dos serviços prestados sejam compatíveis com o de mercado, a União poderá contratar a referida empresa com dispensa de licitação.
Alternativas
Q152913
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152913 Direito Administrativo
Uma empresa pública criada com finalidade de prestar
serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o
setor público foi contratada pela União para desenvolver dois
novos programas de informática: um para a elaboração do
imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança
de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo
R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, acerca das licitações e dos contratos.

Caso a União resolva suprimir, unilateralmente, do contrato o serviço relacionado ao desenvolvimento do software do programa de segurança, a empresa em questão poderá rescindir unilateralmente o contrato.
Alternativas
Q152914
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152914 Direito Administrativo
Uma empresa pública criada com finalidade de prestar
serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o
setor público foi contratada pela União para desenvolver dois
novos programas de informática: um para a elaboração do
imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança
de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo
R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, acerca das licitações e dos contratos.

A rescisão do contrato por iniciativa da empresa, se cabível, deverá ser feita obrigatoriamente por via judicial.
Alternativas
Q152915
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152915 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.
Alternativas
Q152916
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152916 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
Alternativas
Q152917
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152917 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativas
Q152918
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152918 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os
itens seguintes.

Para os empregados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Alternativas
Q152919
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152919 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os
itens seguintes.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.
Alternativas
Q152920
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152920 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados.
Alternativas
Q152921
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152921 Direito Constitucional
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.
Alternativas
Q152922
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152922 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Alternativas
Q152923
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152923 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado.

Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação, de 5 anos.
Alternativas
Q152924
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152924 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado.

Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.
Alternativas
Q152925
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152925 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado.

Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
Alternativas
Q152926
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152926 Direito Financeiro
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Alternativas
Q152927
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152927 Direito Tributário
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua arrecadação.
Alternativas
Q152928
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152928 Direito Tributário
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.
Alternativas
Q152929
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152929 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Caso um trabalhador seja eleito membro do conselho fiscal do sindicato representante de sua categoria, ele gozará da estabilidade provisória desde o momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final de seu mandato.
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: C
64: E
65: C
66: E
67: C
68: C
69: E
70: E
71: E
72: C
73: C
74: C
75: E
76: C
77: C
78: E
79: C
80: E
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