Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 200 questões
Q48841
Direito do Consumidor
Texto associado
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.
Q48842
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.
Q48843
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Q48844
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.
Q48845
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
Conheça nossos planos