Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48836
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
prescrição e decadência.
Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
Q48837
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
prescrição e decadência.
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
Q48838
Direito do Consumidor
Texto associado
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor.
Q48839
Direito do Consumidor
Texto associado
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O importador de veículos europeus deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição dos veículos automotores importados, mesmo cessada a produção ou a importação, por um prazo mínimo de dez anos.
Q48840
Direito do Consumidor
Texto associado
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
É dever do órgão que mantém cadastro de devedores inadimplentes, e não do credor, a comunicação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no mencionado cadastro, e o simples erro no valor inscrito da dívida não causa dano moral ao devedor.
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