Questões de Concurso Público IBRAM-DF 2009 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q98190
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
Suponha que determinado estado membro da Federação tenha ajuizado ação civil pública em face do IBAMA, autarquia federal, no interesse da proteção ambiental de seu território estadual. No pedido, pretende o estado membro impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal de grande vulto. Nessa situação, a competência originária para processo e julgamento da ação civil pública não seria da justiça federal, mas sim do STF, por afetar diretamente o equilíbrio federativo.
Q98191
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, originariamente perante os tribunais de justiça, para o controle da competência dos juizados especiais.
Q98192
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.
É correto afirmar que, pelo regramento do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta deve ser atacada como preliminar de contestação e a incompetência relativa, por exceção. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem mitigado o rigor técnico da norma, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade, se disso não resultar prejuízo à parte contrária.
Q98193
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro ajuizou ação, em face de João, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Meses depois, João ajuíza nova ação em face de Pedro objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Pedro argui, em contestação, a existência de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada. Nessa situação, o juiz deve rejeitar a alegação de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da primeira ação é substancialmente diversa da segunda ação proposta.
Pedro ajuizou ação, em face de João, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Meses depois, João ajuíza nova ação em face de Pedro objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Pedro argui, em contestação, a existência de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada. Nessa situação, o juiz deve rejeitar a alegação de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da primeira ação é substancialmente diversa da segunda ação proposta.
Q98194
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
Na execução fundada em título executivo extrajudicial, caso o juiz receba os embargos do devedor no efeito suspensivo, não é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, uma vez que o CPC apenas autoriza a medida de contracautela quando se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença.
Q98195
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.
Muito embora, pela sistemática do CPC, o pedido deva ser certo e determinado, é assente no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico, quanto ao montante da indenização, em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não se podendo falar em inépcia da petição inicial.
Q98196
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.
Q98197
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.
Q98198
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere que Alzirina tenha queimado madeira imprestável em sua chácara no Lago Norte da capital federal, o que causou um incêndio no Parque Nacional de Brasília. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, além de outras cominações, ocorreu crime contra a flora, na modalidade culposa.
Q98199
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais só será admitida quando houver a imputação simultânea da pessoa física que atua em nome e em benefício do ente representado.
Q98200
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
Q98201
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.
Q98202
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Q98203
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A administração pública poderá dispensar o EIA e o relatório de impacto ambiental (RIMA) de determinado empreendimento. A dispensa imotivada do EIA/RIMA viola norma constitucional e é considerada falta grave do servidor que a autorizar.
Q98204
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
O EIA, do qual trata o art. 2.º da Resolução do CONAMA n.º 1/1986, é elaborado pelo órgão público responsável pelo meio ambiente, na administração pública, seja o empreendimento na esfera municipal, na estadual ou na federal.
Q98205
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Para licenciamento das atividades ou das obras que se enquadram na exigência constitucional de estudo prévio de impacto ambiental, o empreendedor particular ou a administração pública deverá, obrigatoriamente, apresentar ao órgão competente estudos que contemplem todas as alternativas tecnológicas e a localização do projeto, considerando também a hipótese da sua não execução.
Q98206
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
As coberturas florestais nativas, previstas na Lei Orgânica do DF (LODF), são espaços territoriais especialmente protegidos que não podem ser utilizados em nenhuma hipótese.
Q98207
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Na aprovação de projetos de determinados parcelamentos de solo para fins urbanos, no DF, dos quais trata a LODF, a exigência de EIA e de RIMA pode ser substituída pela Avaliação de Impacto Ambiental referente às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água e a outros fatores.
Q98208
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A reserva biológica, unidade de proteção integral da qual trata a Lei n. o 9.985/2000, em áreas particulares ou públicas, tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites.
Q98209
Direito Ambiental
Texto associado
Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.
próximos itens.
No DF, segundo a LODF, as áreas de preservação permanente são, entre outras, os lagos, as lagoas, as nascentes os mananciais de bacia hidrográficas e aquelas áreas que forem assim declaradas por lei.
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