Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
omissão.
omissão.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.