Questões de Concurso Público BRB 2010 para Advogado

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Q30784
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30784 Direito Econômico
A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.
Se, após regular trâmite administrativo, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferir decisão em desfavor de determinada indústria alimentícia, pela prática de infração à ordem econômica, e essa decisão for descumprida, então, ajuizada execução judicial da decisão do CADE, a mesma terá preferência sobre as demais ações, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Alternativas
Q30785
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30785 Direito do Consumidor
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
Alternativas
Q30786
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30786 Direito do Consumidor
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.
Alternativas
Q30787
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Legitimação , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Contratos de Seguro
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30787 Direito do Consumidor
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra a empresa de transporte, admitese que esta chame ao processo o segurador, caso tenha contratado seguro de responsabilidade.
Alternativas
Q30788
Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |
Q30788 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
Alternativas
Respostas
71: C
72: C
73: E
74: C
75: E
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