Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue os próximos itens.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.
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Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da receita pública.
Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da fazenda pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.
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Considerando que o rito necessário para a realização de despesas públicas, bem como sua classificação, é estabelecido em lei, julgue os itens que se seguem.
Quando o valor ou montante de determinada despesa não puder ser previamente determinado ou identificado, a unidade gestora poderá realizar o empenho por estimativa.
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