Questões de Concurso Público MPU 2010 para Analista - Processual
Foram encontradas 138 questões
Q74622
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.
De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.
Q74623
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.
No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Q74624
Direito Penal
Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto.
O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.
O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.
Q74625
Direito Processual Penal
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Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.
Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.
Q74626
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.
Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
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