Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no
espaço, julgue os itens a seguir.
Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no
espaço, julgue os itens a seguir.
Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no
espaço, julgue os itens a seguir.
"são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do presidente da República, de governador de estado ou
território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" e a disciplina
jurídica das relações de parentesco, julgue o seguinte item.
julgue os itens que se seguem.