Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes.
Embora constitua medida privativa da liberdade, a internação permite a realização de atividades externas pelos adolescentes que cumpram essa medida, desde que não haja determinação judicial em contrário.
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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelecido.
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