Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar
omissões de autoridade pública incluem o habeas data,
aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do
exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma
regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve
no serviço público.
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou
prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso
interposto fora do prazo, desde que em razão da
superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja
recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão
definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer
em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de
reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como
no recurso de revisão ao plenário.
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a
emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito
municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara
municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a
posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de
prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara
municipal.
A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo.
No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para
recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas,
não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é
vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir
razão ao interessado.