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Q336315

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336315 Direito Tributário

Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

Alternativas

As contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

A alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.

É facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.

A função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

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Q336316

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Contribuições Profissionais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336316 Direito Tributário

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

Alternativas

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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Q336317

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336317 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

Alternativas

A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.

O lançamento não pode ser objeto de revisão.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q336318

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336318 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI.

Alternativas

As alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.

Na doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.

Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.

Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q336319

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Ação de Repetição de Indébito , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336319 Direito Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

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81: C

82: C

83: C

84: E

85: C

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