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Q336325

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336325 Direito Urbanístico

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

Alternativas

O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.

O referido município deve elaborar plano diretor.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.

A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.

Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

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Q336326

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336326 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Em atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.

Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.

Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.

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Q336327

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336327 Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.

A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.

Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.

É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

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Q336328

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336328 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.

Alternativas

O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.

No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

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Q336329

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336329 Direito Administrativo

Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação.

Caso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio.

A celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.

O denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

O poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa.

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Respostas

91: B

92: A

93: B

94: B

95: C

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