Assinale a opção que apresenta corretamente a entrada principal para a catalogação do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), considerando que não haja indicação de autor individual na folha de rosto da publicação.
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Assinale a opção que apresenta corretamente a seção do Diário Oficial da União (DOU) em que se deve publicar autorização para afastamento do país de servidor público da Advocacia Geral da União (AGU).
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